- 1 -O presente regulamento, depois de aprovado em Reunião de Câmara Municipal, é submetido à Assembleia Municipal para aprovação.
- 2 -O presente regulamento entra em vigor após publicação nos termos legais.
11 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.
311502091
Artigo 17.º — Entrada Em Vigor
Vigente desde: 02/08/2018