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Artigo 5.º — Zona de lotes

Vigente desde: 29/05/2023
  1. 1 -A zona de lotes é constituída pelas áreas destinadas à instalação das unidades referidas no artigo 1.º
  2. 2 -Será permitida a junção de dois ou mais lotes, ficando a construção condicionada ao estabelecido nos pontos 3 a 14.
  3. 3 -No caso da junção de lotes as áreas máximas previstas no quadro da planta de síntese não podem exceder o somatório das áreas previstas nos lotes unificados, sendo possível anular os logradouros entre os polígonos de implantação.
  4. 4 -A área de implantação máxima em cada lote será a constante no quadro de síntese. as varandas e platibandas não entram para o cálculo, não podendo estas exceder os limites dos polígonos de implantação.
  5. 5 -Os afastamentos mínimos das construções aos limites dos lotes são os estabelecidos na planta de síntese, salvo serviços de portaria e locais destinados a depósito de resíduos para reciclagem.
  6. 6 -O número máximo de pisos acima da cota de soleira é 2, podendo admitir-se a introdução de cave para estacionamentos e arrumos.
  7. 7 -As áreas de construção máximas serão as constantes no quadro de síntese.
  8. 8 -A altura máxima de qualquer corpo do edifício não poderá ultrapassar os 12,00 m, com exceção dos casos tecnicamente justificados.
  9. 9 -A altura da edificação é contabilizada acima da cota de soleira, ficando a cave abaixo daquela cota.
  10. 10 -O volume de construção máximo acima do solo será o constante no quadro de síntese, salvo as situações excecionais referidas em 8.
  11. 11 -A cota de soleira (piso térreo) das construções é a constante nas plantas de implantação e síntese, admitindo-se uma variação de (mais ou menos) 1,00 m, desde que devidamente justificada.
  12. 12 -Todas as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais estão sujeitas, no território continental, ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, devendo ser cumpridos os critérios para a gestão de combustível no âmbito da rede secundária de gestão de combustível, de acordo com a legislação em vigor.
  13. 13 -Os acessos aos lotes, muito embora se encontrem materializados poderão ser alterados desde que não implique a variação do número de estacionamentos na via pública.
  14. 14 -Dentro do mesmo lote é possível mais do que um tipo de ocupação/fração desde que cumpra os parâmetros do PDM.
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