Os direitos do concessionário de terreno, jazigo ou campa jazigo não poderão ser transmitidos com exceção nos seguintes casos:
- a)Por falecimento do concessionário, caso em que os direitos passam para os herdeiros, tendo os mesmos que fazer prova mediante a apresentação da habilitação de herdeiros.
- b)Por doação, sendo que para isso é feito um averbamento, o qual é pago na Junta de Freguesia da União das Freguesia do Poceirão e Marateca, 50 % da taxa em vigor para concessão de terreno.