Alteração ao artigo 8 .º do Regulamento Municipal de Compensação
Regulamento Municipal de Compensação
QUADRO I
(ver documento original)
Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, esta alteração ao Regulamento foi submetida a apreciação pública, durante o prazo de 30 dias.
28 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, António d'Orey Capucho.
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