Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, com o trabalhador Paulo Jorge Ribeiro do Rego, com efeitos a 01 de abril de 2019, na sequência de procedimento concursal aberto pelo Aviso n.º 17577/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 30 de novembro