É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:
- a)Em situação de calamidade pública;
- b)Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas.
Artigo 16.º — Sepultura comum não identificada
Vigente desde: 29/05/2023
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: