Compete ao Presidente da União de Freguesias decidir se as razões invocadas pelos justificantes os impossibilitam de comprovar, pelos meios extrajudiciais normais, os fatos que pretendem justificar.
Compete ao Presidente da União de Freguesias decidir se as razões invocadas pelos justificantes os impossibilitam de comprovar, pelos meios extrajudiciais normais, os fatos que pretendem justificar.