Aviso n.º 10539/2020
Sétima revisão ao Regulamento de Alienação de Lotes de Terreno para Fixação de Unidades Industriais, Comerciais e ou de Serviços na Área do Município de Vieira do Minho
- Emissor
- Município de Vieira do Minho
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 15/07/2020
[...]
- 2 -A reversão abrange também todas as edificações e outras benfeitorias já existentes no lote, não se constituindo qualquer direito a indemnização por parte da Câmara Municipal ao promotor, implicando apenas a restituição por parte do município ao promotor, do valor por este pago pelo lote.
[...]
313356377