a) Compete aos Serviços da Câmara Municipal:
a) Receber e registar as candidaturas dos beneficiários;
b) Verificar as condições de elegibilidade previstas nos artigos 4.º e 5.º;
c) Analisar a viabilidade económica e financeira dos projetos;
d) Determinar o valor do incentivo financeiro a conceder ao projeto.
e) Ordenar por ordem decrescente em função da pontuação final do projeto (PF).
f) Submeter ao Executivo Municipal listagens com as propostas de decisão relativas às candidaturas;
g) Publicar as decisões sobre as candidaturas na página eletrónica da câmara municipal;
h) Validar os contratos submetidos pelos beneficiários para formalização da concessão dos incentivos financeiros;
i) Analisar os pedidos de pagamento de incentivo e proceder ao pagamento dos incentivos apurados;
j) Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos investimentos e a utilização dos incentivos recebidos nos projetos;
k) Proceder ao encerramento dos projetos.
b) Para efeitos de execução do n.º 1, a Câmara Municipal, pode recorrer a entidades externas.