Artigo 18.º — Recolhas da iniciativa de autoridade competente

Vigente desde: 30/05/2023

1 -O CROI procederá às recolhas de animais que forem determinadas por qualquer autoridade competente, nos casos e nos termos previstos na lei.
2 -Nos casos de recolhas determinadas por qualquer dos motivos indicados no n.º 1, do artigo 17.º do presente regulamento, é, em tudo, aplicável o regulado nessa disposição.