São alterados os seguintes anexos:
- a)Anexo A, a que esse refere o n.º 1 do artigo 13.º;
- b)Anexo B, a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º;
- c)Anexo C, a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º;
- d)Anexo D, a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º
Artigo 2.º — Alteração de anexos
Vigente desde: 03/08/2018