O presente regulamento, ou qualquer das alterações que lhe venham a ser feitas, entra em vigor nos quinze dias após a sua publicação no Diário da República.
3 de junho de 2019. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
312351806
O presente regulamento, ou qualquer das alterações que lhe venham a ser feitas, entra em vigor nos quinze dias após a sua publicação no Diário da República.
3 de junho de 2019. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
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