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Artigo 43.º — Utilização dos recursos do Município de Mafra

Vigente desde: 16/07/2020
  1. 1 -Os trabalhadores devem respeitar e proteger os recursos afetos à atividade do Município de Mafra e não permitir a sua utilização abusiva.
  2. 2 -Todos os equipamentos, recursos e instalações, independentemente da sua natureza, apenas podem ser utilizados para o exercício de funções no âmbito de atuação do Município de Mafra, salvo se a sua utilização privada tiver sido explicitamente autorizada, de acordo com as normas ou práticas internas relevantes e sempre dentro dos limites legais e regulamentares vigentes.
  3. 3 -O condutor de cada veículo municipal é responsável pelo mesmo e fica obrigado às seguintes obrigações:
    1. a)Utilizar o veículo exclusivamente para o serviço que lhe foi destinado;
    2. b)Cumprir e respeitar o Código da Estrada e demais legislação aplicável, sendo da sua inteira responsabilidade as consequências pelo seu desrespeito.
  4. 4 -Findo o serviço, todos os veículos devem obrigatoriamente ficar parqueados no local a eles destinados.
  5. 5 -Excetuam-se do disposto no número anterior os veículos de representação, bem como os utilizados por titulares de cargo dirigente ou de chefia ou, por trabalhador autorizado ou com funções eminentemente operacionais, atenta a eventual necessidade do respetivo utilizador os usar, por razões de serviço, em momento inopinado.
  6. 6 -Os veículos de representação destinam-se a ser utilizados pelo Presidente da Câmara, pelos Vereadores a tempo inteiro e pelos membros do Gabinete de Apoio à Presidência e Comunicação, ao serviço do Município.
  7. 7 -Os condutores dos veículos municipais devem:
    1. a)Zelar pela manutenção da higiene, limpeza e condições de segurança do veículo;
    2. b)Dar conhecimento, imediato ao serviço competente de qualquer anomalia detetada no veículo ou outra situação suscetível de causar danos em pessoas ou bens.
  8. 8 -Nos veículos municipais é proibido, sob pena de procedimento disciplinar:
    1. a)O transporte de pessoas estranhas ao serviço, salvo com a devida autorização superior;
    2. b)O transporte de animais, salvo quando situações de serviço o justifique;
    3. c)O transporte de bagagens contendo materiais inflamáveis, explosivos, corrosivos ou quaisquer outros suscetíveis de provocar danos;
    4. d)Fumar.
  9. 9 -Os trabalhadores devem, no exercício das suas funções, adotar todas as medidas adequadas e justificadas no sentido de limitar os custos e as despesas do Município de Mafra, a fim de permitir o uso correto e mais eficiente dos recursos disponíveis.
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