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Artigo 18.º — Elementos instrutórios

Vigente desde: 16/07/2020
  1. 1 -Os elementos que a mera comunicação prévia deve conter são os seguintes:
    1. a)A identificação do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal individual ou da pessoa coletiva, consoante o caso;
    2. b)O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual;
    3. c)O endereço do estabelecimento e o respetivo nome ou insígnia;
    4. d)A indicação do fim pretendido com a ocupação do espaço público;
    5. e)A identificação das características e da localização do mobiliário urbano a colocar;
    6. f)A declaração do titular da exploração de que respeita integralmente as obrigações legais e regulamentares sobre a ocupação do espaço público.
    7. g)O código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial;
    8. h)Consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração de atividade, caso se trate de pessoa singular.
  2. 2 -Os elementos que a comunicação prévia com prazo deve conter são os seguintes:
    1. a)A identificação do titular da exploração do estabelecimento ou do prestador de serviços, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal;
    2. b)O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual;
    3. c)O endereço do estabelecimento e o respetivo nome ou insígnia, quando aplicável;
    4. d)O código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial;
    5. e)Consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração de atividade, caso se trate de pessoa singular.
    6. f)A indicação do fim pretendido com a ocupação do espaço público;
    7. g)A identificação das características e da localização do mobiliário urbano a colocar;
    8. h)A declaração do titular da exploração de que respeita integralmente as obrigações legais e regulamentares sobre a ocupação do espaço público.
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