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Artigo 23.º — Consulta a entidades externas

Vigente desde: 16/07/2020
  1. 1 -Compete à Câmara Municipal promover, no prazo de 10 dias, a contar da data de receção do requerimento, a consulta às entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada, nomeadamente:
    1. a)O Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P.;
    2. b)As Estradas de Portugal, S. A.;
    3. c)O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.;
    4. d)O Turismo de Portugal, I. P.;
    5. e)O Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.;
    6. f)A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
    7. g)Junta(s) de Freguesia respetiva(s).
  2. 2 -As entidades consultadas devem, no prazo de 20 dias, a contar da data da receção do pedido, pronunciar-se exclusivamente no âmbito das suas competências.
  3. 3 -Os pareceres das entidades consultadas serão sempre vinculativos, quando estejam em causa condicionalismos legais ou regulamentares, sem prejuízo de qualquer disposição especial.
  4. 4 -A não emissão dentro do prazo fixado no n.º 2 do parecer das entidades consultadas faz presumir o seu deferimento, sem prejuízo do disposto na segunda parte do número anterior.
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