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Artigo 39.º — Condições de instalação e manutenção de esplanada aberta

Vigente desde: 16/07/2020
  1. 1 -A instalação de esplanadas abertas deve obedecer às seguintes regras:
    1. a)Sempre que se situe em passeio imediatamente contíguo ao estabelecimento, a esplanada deve corresponder, no máximo, à dimensão da frente do estabelecimento;
    2. b)Deve ser garantida uma faixa de passeio livre de qualquer obstáculo, com uma largura mínima de 1,60 m;
    3. c)Os dispositivos de delimitação do espaço de esplanada e equipamento devem ser realizados com elementos amovíveis e nunca fixados no pavimento;
    4. d)Deixar um espaço igual ou superior a 0,90 m em toda a largura do vão de porta, para garantir o acesso livre e direto à entrada do estabelecimento;
    5. e)Quando a esplanada compreender até três filas de mesas deve garantir-se um corredor para peões de largura livre, contínua, igual ou superior a 1,60 m, junto ao limite da faixa de rodagem;
    6. f)Quando a esplanada compreender mais de três filas de mesas devem garantir-se dois corredores para peões de largura livre, contínua, igual ou superior a 1,60 m, junto aos limites da faixa de rodagem e com a fachada do estabelecimento;
    7. g)Não alterar a superfície do pavimento onde é instalada, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte;
    8. h)O mobiliário urbano, nomeadamente cadeiras mesas e guarda sóis, deverão ter unidade cromática e constituir um elemento de valorização da imagem e funcionalidade do espaço urbano.
  2. 2 -Os proprietários, os concessionários ou os exploradores de estabelecimentos são responsáveis pelo estado de limpeza dos passeios e das esplanadas abertas na parte ocupada e na faixa contígua de 2 m.
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