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Artigo 41.º — Condições de instalação de guarda-vento

Vigente desde: 16/07/2020
  1. 1 -A colocação de guarda-ventos limita-se exclusivamente ao horário de funcionamento do respetivo estabelecimento.
  2. 2 -A sua colocação deve ser feita nas seguintes condições:
    1. a)Ser amovível, sem fixação ao solo e preferencialmente transparente;
    2. b)Quando exista uma parte opaca, esta não pode ultrapassar a altura de 0,60 m, contada a partir do solo;
    3. c)A distância do seu plano inferior ao pavimento deve ser no mínimo de 0,10 m;
    4. d)A altura do guarda-vento não pode exceder 1,70 m, contados a partir do solo;
    5. e)Não ocultar referências de interesse público, nem prejudicar a segurança, salubridade e boa visibilidade local ou as árvores porventura existentes;
    6. f)Devem ser construídos em materiais/sistemas construtivos que favoreçam a durabilidade, o conforto, a segurança e a unidade estética do conjunto.
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