Art.º 51 · Aviso n.º 10587/2020 — Condições de instalação e manutenção de pendões, bandeiras e bandeirolas

1 -Os pendões devem ter a dimensão máxima de 0,80m x 1.20 m, as bandeiras de 1,00 m x 2,00 m e as bandeirolas de 0.60 m x 1,00 m.
2 -As bandeiras e as bandeirolas devem permanecer oscilantes, só podendo ser colocadas em posição perpendicular à via mais próxima e afixadas do lado interior do poste.
3 -A distância entre a fachada do edifício mais próximo e a parte mais saliente do pendão, da bandeira e da bandeirola deve ser igual ou superior a 2,00 m.
4 -A distância entre a parte inferior do pendão, da bandeira e da bandeirola e o solo deve ser igual ou superior a 3,00 m.
5 -A distância entre pendões, bandeiras e bandeirolas afixadas ao longo das vias deve ser igual ou superior a 50,00 m.

Artigo 51.º — Condições de instalação e manutenção de pendões, bandeiras e bandeirolas