Artigo 34.º — Condicionamentos à edificabilidade

Vigente desde: 16/01/2023

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1. i)[...]
  1. ii)[...]
  2. iii)[...]
2 -[...]
3 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
4 -No solo rústico os povoamentos florestais percorridos por incêndios, ainda que não identificados na Planta de Condicionantes, regem-se pela legislação específica em vigor.
5 -[...]