Artigo 54.º — Identificação e caracterização e usos

Vigente desde: 16/01/2023

1 -Os Aglomerados Rurais correspondem a núcleos concentrados de edificação servidos de arruamentos de uso público, com funções residenciais de apoio a atividades localizadas em solo rústico.
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1. i)[...]
  1. ii)[...]
  2. iii)[...]
  3. iv)[...]
  4. v)[...]
  5. vi)[...]
  6. vii)[...]
  7. viii)[...]
  8. ix)[...]
  9. x)[...]