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Artigo 69.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 16/01/2023
  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
  2. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
  3. 3 -Os afastamentos previstos no número anterior não se aplicam ao espaço de atividades económicas na Espinheira e à UOPG 5.
  4. 4 -A área destinada a habitação para os encarregados e pessoal afeto à vigilância, dentro da mesma parcela e com acesso único, não poderá ser superior ao menor dos seguintes valores:
    1. a)10 % da área total de construção do edifício;
    2. b)140 m2.
  5. 5 -Nestes espaços devem ser exigidas todas as infraestruturas gerais e locais necessárias à instalação e funcionamento das atividades a desenvolver nos termos do regime especial respetivo e ser adotadas soluções eficientes ao nível da recolha e tratamento dos efluentes e resíduos sólidos.
  6. 6 -A execução de todas as infraestruturas próprias e necessárias à construção neste espaço é da responsabilidade do promotor.
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