- 1 -Em solo urbano a execução do Plano processa-se, dominantemente, através do recurso a operações urbanísticas previstas no RJUE (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação).
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
Artigo 91.º — Execução em solo urbano
Vigente desde: 16/01/2023