Artigo 99.º — Legalizações de construções não licenciadas

Vigente desde: 16/01/2023

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1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
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1. a)[...]
2. b)Assegurem a ligação a sistemas de tratamento e recolha de águas residuais, quando existentes, ou, quando tal não suceda, procedam à criação de fossas estanques;
3. c)[...]
4 -[...]
5 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]