Artigo 74.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 16/01/2023

1 -As operações urbanísticas previstas no artigo anterior não podem ultrapassar o índice máximo de ocupação do solo de 80 %.
2 -A altura máxima das edificações é de 18 m.
3 -Número de pisos abaixo da cota de soleira é de 3.