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Artigo 13.º-A — Enquadramento de Operações Urbanísticas no Sistema Nacional de Defesa das Florestas Contra Incêndios (SNDFCI)

Vigente desde: 16/07/2020

Para efeitos do disposto no artigo 16.º do SNDFCI, e no âmbito do estipulado no Regimento da Comissão Municipal de Defesa da Floresta, os elementos instrutórios das operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio devem considerar, para além do disposto nos números anteriores, os seguintes aspetos, a incluir nos elementos definidos na Portaria n.º 113/2015 de 22 de abril:

  1. 1 -Das plantas indicadas no n.º 2 do Anexo I referente aos Elementos Instrutórios definidos em Portaria, fazem parte integrante os extratos das plantas do Plano Intermunicipal de Defesa das Florestas Contra Incêndios.
  2. 2 -Em Planta de Implantação - para além das especificações constantes em Portaria, deve ainda conter:
    1. a)No caso de operações Urbanísticas enquadráveis no n.º 4 do art. 16.º do SNDFCI
      1. i)A representação da faixa de proteção não inferior a 50 m da edificação à extrema da propriedade ou com a dimensão definida no Plano Intermunicipal de Proteção da Floresta Contra Incêndios, consoante os casos;
      2. ii)A indicação da ocupação de terrenos confinantes (floresta, matos ou pastagens naturais, entre outros).
    2. b)No caso de operações Urbanísticas enquadráveis no n.º 6 do art. 16.º do SNDFCI
      1. i)A representação da faixa de proteção não inferior a 10 m da edificação à estrema da propriedade;
      2. ii)A indicação da ocupação dos terrenos confinantes (floresta, matos ou pastagens naturais, entre outros).
    3. c)No caso de operações Urbanísticas enquadráveis no n.º 10 do art. 16.º do SNDFCI
      1. i)A representação da faixa de proteção proposta da edificação à estrema da propriedade;
      2. ii)A indicação da ocupação dos terrenos confinantes (floresta, matos ou pastagens naturais, entre outros).
    4. d)No caso de operações Urbanísticas enquadráveis no n.º 11 do art. 16.º do SNDFCI
      1. i)A representação da faixa de proteção proposta da edificação à estrema da propriedade;
      2. ii)A representação da faixa de gestão de 100 m.
  3. 3 -Memória descritiva - para além das especificações constantes em Portaria, deve ainda conter:
    1. a)No caso de operações Urbanísticas enquadráveis no n.º 4 do art. 16.º do SNDFCI
      1. i)Indicação de que a implantação da edificação garante a distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca inferior a 50 m, quando confinante com terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais, ou a dimensão definida no PMDFCI respetivo, quando inserida ou confinante com outras ocupações, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação;
      2. ii)A indicação das medidas a adotar relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e nos respetivos acessos.
    2. b)No caso de operações Urbanísticas enquadráveis no n.º 6 do art. 16.º do SNDFCI
      1. i)A identificação da utilização do edificado para um dos seguintes fins: Turismo de habitação; Turismo no espaço rural; Atividade agrícola; Silvícola; Pecuária; Aquícola; Atividades industriais conexas e exclusivamente dedicadas ao aproveitamento e valorização dos produtos e subprodutos da respetiva exploração.
      2. ii)A fundamentação do pedido de redução da distância à estrema da propriedade para 10 m da faixa de proteção prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo 16.º, do SNDFCI, justificada através da apresentação de análise de risco da faixa de proteção;
      3. iii)As medidas excecionais de proteção relativas à defesa e resistência do edifício à passagem do fogo;
      4. iv)As medidas excecionais de contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e nos respetivos acessos.
    3. c)No caso de operações Urbanísticas enquadráveis no n.º 10 do art. 16.º do SNDFCI:
      1. i)A justificação do pedido de dispensa das condições previstas nos n.os 4 a 8 do artigo 16.º, a comprovar que o cumprimento se tenha tornado inviável, e a propor medidas adequadas de minimização do perigo de incêndio.
    4. d)No caso de operações Urbanísticas enquadráveis no n.º 11 do art. 16.º do SNDFCI:
      1. i)A identificação da utilização do edificado para um dos seguintes fins: Agrícolas; Pecuárias; Aquícolas; Piscícolas; Florestais; Exploração de recursos energéticos ou geológicos.
      2. ii)A demonstração da inexistência de alternativa adequada de localização;
      3. iii)As medidas de minimização do perigo de incêndio a adotar pelo interessado, incluindo a faixa de gestão de 100 metros;
      4. iv)As medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios nas edificações e nos respetivos acessos, bem como à defesa e resistência das edificações à passagem do fogo.
  4. 4 -Deliberação da câmara municipal com o reconhecimento de interesse municipal da edificação, no caso de pedido de parecer ao abrigo do n.º 11 do artigo 16.º do SNDFCI.
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