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Artigo 4.º

Direitos e benefícios

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os bombeiros têm os seguintes direitos e benefícios municipais:

  1. a)Prioridade na atribuição de habitação social promovida pela Câmara Municipal quando em igualdade de condições sociais e de circunstâncias com outros candidatos;
  2. b)Os descendentes de primeiro grau dos bombeiros Voluntários têm:
    1. i)Prioridade na inscrição nas atividades de animação e de apoio à família (pré-escolar) e na componente de apoio à família (1.º Ciclo) quando em igualdade de condições sociais e de circunstâncias com outros candidatos;
    2. ii)Prioridade no acesso aos serviços educativos e programas de férias educativa;
    3. iii)Prioridade na atribuição de bolsas de estudo, quando em igualdade de circunstâncias, com base em critérios expressos em regulamentação municipal própria específica.
  3. c)Acesso gratuito aos espaços sob a gestão do Município (museológicos e outros) bem como em eventos ou iniciativas de caráter desportivo, cultural e recreativo que sejam organizadas pela Câmara Municipal, nas seguintes condições:
    1. i)Os bombeiros não podem exceder o limite de 10 % da lotação total do espaço onde se realizará o evento, quando aplicável;
    2. ii)Condicionado à reserva de bilhetes pelo menos até 5 dias úteis antes da realização do evento;
    3. iii)Mediante a apresentação do cartão de identificação.
  4. d)Isenção do pagamento de taxa de inumação e exumações do bombeiro;
  5. e)Redução de 50 % da taxa do imposto municipal sobre imóveis vigente em cada ano;
  6. f)Utilizar todos os equipamentos desportivos geridos pela Palmela Desporto, E. M., nos termos e condições protocoladas ou a protocolar;
  7. g)Ser agraciado com distinções honoríficas nos termos e nas condições previstas no Regulamento das Condecorações do Município de Palmela.