- 1 -Eventuais despesas inerentes ao exercício das funções de Provedor do Munícipe, como deslocações, ou outras, ficarão a cargo do Município da Praia da Vitória.
- 2 -As verbas para a prossecução das funções do Provedor do Munícipe devem ser inscritas anualmente no Orçamento Municipal.
Artigo 18.º — Encargos
Vigente desde: 03/08/2018