O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação por edital e no site da internet do Município.
12 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.
311507308
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12 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.
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