- 1 -A resolução dos casos omissos deste Regulamento, bem como as dúvidas acerca da sua interpretação competem à Câmara Municipal, sob proposta do Setor de Educação.
- 2 -Nos casos omissos é aplicável, subsidiariamente o Código de Procedimento Administrativo.
Artigo 12.º — Disposições Finais
Vigente desde: 13/01/2025