Aprova a adenda ao Regulamento do Fundo Verde de Apoio às Famílias.
1) Que tenham um acordo dos condóminos de todas as frações do edifício, em garantir os cofinanciamentos próprios, mantendo as taxas de comparticipação do artigo 7.º, estabelecidos no Regulamento do Fundo Verde de Apoio às Famílias de Cascais, em função dos escalões de IRS de cada proprietário;
2) Que a Cascais Envolvente será responsável pela organização e acordo coletivo dos condóminos das várias frações, apoio e desenvolvimento das candidaturas, bem como pelo acompanhamento técnico das intervenções e gestão dos cofinanciamentos aplicáveis, nos casos de edifícios de Habitação Pública Municipal e edifícios mistos (com beneficiários de habitação pública municipal e frações propriedade de privados);
A presente Adenda constitui um aditamento ao Regulamento, e dele faz parte integrante, mantendo-se em vigor todas os outros artigos aí dispostos que com o presente documento sejam compatíveis.
Cascais, 11 de março de 2025
318942201