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Artigo 14.º — Entrada em vigor e divulgação

Vigente desde: 25/05/2022
  1. 1 -O presente Código entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
  2. 2 -Deve ser garantida a divulgação do presente Código a todos os trabalhadores, dirigentes, bem como àqueles que prestem serviço no Município de Mira a título ocasional ou temporário, devendo ser publicado na página eletrónica do Município.
  3. 3 -Compete à secção de Recursos Humanos e aos dirigentes de todas as Unidades Orgânicas assegurar que todos os trabalhadores conhecem os seus direitos e deveres em matérias relacionadas com qualquer forma de assédio.

    ANEXO I

    (ver documento original)

    315329359

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