Os parâmetros de uso e ocupação nestes espaços são:
- a)Índice de utilização (igual ou menor que) 0.20;
- b)Índice de ocupação (igual ou menor que) 20 %;
- c)Número de pisos máximo acima da cota de soleira: 2.
Artigo 107.º — Regime de uso e ocupação
Vigente desde: 15/09/2017