- 1 -O Colar de Honra destina-se a homenagear, de forma excecional, personalidades de reconhecido mérito pelos serviços e/ou apoios notáveis prestados à Freguesia de Santo António (Lisboa) e à cidade de Lisboa por pessoas nacionais ou estrangeiras.
- 2 -As Medalhas de Mérito da Freguesia de Santo António (Lisboa), nas suas diferentes modalidades, destinam-se a galardoar personalidades ou entidades de reconhecido mérito, serviços notáveis prestados à Freguesia de Santo António (Lisboa) e à cidade de Lisboa por pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras.
- 3 -O Colar de Honra e as Medalhas de Mérito poderão ser atribuídas a título póstumo.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 16/05/2024