O presente regulamento tem por objeto a fixação das regras relativas à concessão de apoios pelo Município do Seixal às Associações e Coletividades de Desporto, Cultura e Recreio do Município do Seixal (adiante designadas genericamente por Associações) à instalação de Sistemas Fotovoltaicos, Solares Térmicos, Aquecimento de Águas Sanitárias a Biomassa e/ou outros sistemas inovadores de produção de energia com recurso a fontes renováveis, sendo que a instalação de sistemas fotovoltaicos terá como fim a produção de energia para autoconsumo, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 15/2022 de 14 de janeiro que define o quadro legal relativo às Comunidades de Energia Renovável e ao autoconsumo coletivo.