Após instalação do(s) equipamento(s), fazendo prova da realização do(s) respetivo(s) investimento(s), o(s) pedido(s) de apoio deve(m) ser solicitado(s) aos serviços da Câmara Municipal do Seixal, através de formulário on-line, a disponibilizar no site da Câmara Municipal do Seixal, até 31 de dezembro de 2025 e, obrigatoriamente, acompanhados dos seguintes elementos e documentos:
- a)Identificação completa da entidade requerente;
- b)Declarações de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira;
- c)Caracterização do projeto e dos seus objetivos;
- d)Prazos e fases de execução;
- e)Orçamento detalhado por tipo de equipamento instalado;
- f)Apoio financeiro solicitado;
- g)Outros elementos que se considerem relevantes.
Considerando ainda que existem associações que já efetuaram investimentos em energias renováveis, estando já a contribuir para a descarbonização do Município do Seixal, serão ainda considerados os pedidos cujos processos, embora iniciados antes de 1 de março de 2019, tenham a sua conclusão após essa data. Considera-se a conclusão do processo, a data da assinatura do contrato entre a Associação e a entidade instaladora dos sistemas de fonte renovável e/ou entidade fornecedora/facilitadora de energia.