Artigo 8.º — Nulidade da inscrição

Vigente desde: 12/06/2007

1 -Será nula a inscrição que viole a lei ou os estatutos.
2 -A nulidade imputável a título de dolo aos associados determina a restituição dos benefícios indevidamente recebidos e sem direito a reembolso das comparticipações pagas.