Art.º 17 · Aviso n.º 10695/2023 — Setor do Secretariado

1 -Ao Setor do Secretariado compete, nomeadamente:
1. a)Organizar e elaborar as agendas das reuniões do Conselho de Administração e da Assembleia Intermunicipal;
2. b)Elaboração de Atas e respetivas minutas;
3. c)Elaboração de certidões correspondentes a deliberações tomadas pelos órgãos da Associação;
4. d)Garantir o encaminhamento dos processos para as respetivas unidades orgânicas após despacho do Administrador-Delegado;
5. e)Datilografar todos os ofícios, despachos, informações e documentos elaborados pelo Administrador-Delegado;
6. f)Planeamento e marcação de deslocações, viagens e estadias;
7. g)Promover a receção e distribuição do expediente, assim como o registo e expedição da correspondência;
8. h)Arquivar e manter devidamente organizada toda a documentação e correspondência afeta aos órgãos da Associação e ao Administrador-Delegado;
9. i)Preparação e envio aos membros dos Órgãos da Associação de todo o expediente respeitante às reuniões.
2 -O Setor do Secretariado será dirigido por um coordenador técnico e é equiparada a secção para efeitos do n.º 3 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Artigo 17.º — Setor do Secretariado