Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º — Regras de Conduta

Vigente desde: 16/01/2019
  1. 1 -Os arrumadores de automóveis devem:
    1. a)Exibir o cartão de identificação durante o exercício da atividade, usando-o no lado direito do peito;
    2. b)Restituir o cartão de identificação, quando a licença tiver caducado ou seja revogada;
    3. c)Zelar pela integridade das viaturas estacionadas e alertar as autoridades em caso de ocorrência que a ponha em risco.
  2. 2 -É expressamente proibido aos referidos arrumadores:
    1. a)Solicitar qualquer pagamento como contrapartida pela atividade, apenas podendo ser aceites as contribuições voluntárias com que os automobilistas, espontaneamente, desejem gratificar o arrumador;
    2. b)Importunar os automobilistas, oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, como a lavagem dos automóveis estacionados.
Comparar versões deste artigo