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Artigo 5.º — Proibições

Vigente desde: 31/05/2023
  1. 1 -Sem prejuízo das demais interdições constantes do Código da Estrada e demais legislação complementar, nas vias públicas é proibido:
    1. a)Circular com veículos a uma velocidade superior à permitida pelo Código da Estrada;
    2. b)Danificar ou inutilizar, designadamente por derrube, afixação ou pintura, os sinais e equipamentos de trânsito, o mobiliário urbano e as placas toponímicas;
    3. c)Danificar, sujar, abrir covas ou fossas no pavimento, nos taludes, bermas, valetas ou aquedutos;
    4. d)Causar sujidade ou obstruções;
    5. e)Circular ou estacionar veículos nos passeios, corredores pedonais e ciclovias;
    6. f)Proceder à venda, aluguer ou lavagem de veículos;
    7. g)Proceder à reparação de veículos, exceto se for indispensável à sua remoção;
    8. h)Circular, fazer manobras arrastar, rolar, movimentar alfaias agrícolas ou veículos que, pelas suas características, risquem ou danifiquem o pavimento;
    9. i)Circular com veículos a motor, causadores de níveis de ruído superiores aos permitidos;
    10. j)Ocupar as vias públicas ou passeios com volumes, tapumes, resguardos ou exposição de mercadorias que dificultem a circulação pedonal com segurança ainda que temporariamente;
    11. k)Deixar veículos abandonados ou em estado de acentuada degradação;
    12. l)Apascentar gados;
    13. m)Ocupá-las ou utilizá-las para o exercício de quaisquer atividades ou serviços, mesmo a título gratuito, ainda que temporária ou transitoriamente, sem que para tal haja a devida autorização;
    14. n)Depositar, mesmo que transitoriamente, na zona das vias municipais e vicinais, mato, estrumes, pedras, madeiras, lixos, entulhos ou desperdícios de qualquer natureza ou proveniência;
    15. o)Efetuar qualquer tipo de pintura e sinalética no pavimento;
    16. p)Encaminhar para a via pública e seus passeios, canos, regos ou valas de desaguamento de água;
    17. q)Encaminhar para a via pública a água resultante da rega através de sistema pivot;
    18. r)Extrair terra, pedra, tovenant e pó de pedra.
  2. 2 -Só é permitido o trânsito de veículos de tração animal para fins turísticos e nos termos do Código da Estrada e legislação complementar.
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