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Artigo 36.º — Instrução do pedido de legalização

Vigente desde: 09/06/2021

O pedido de legalização das operações urbanísticas previstas na presente Subsecção é instruído com os seguintes elementos:

  1. a)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao(s) prédio(s) abrangido(s), ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
  2. b)Certidão negativa do registo predial quando o(s) prédio(s) abrangido(s) se encontrar(em) omisso(s);
  3. c)Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira legitimidade ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente da Certidão da Conservatória do Registo Predial;
  4. d)Caderneta(s) predial(ais) referente(s) ao(s) prédio(s) abrangido(s), atualizada(s);
  5. e)Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela Câmara Municipal ou planta de localização à escala 1:2000, nos termos do art.º4 do presente regulamento;
  6. f)Levantamento topográfico à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano);
  7. g)Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações;
  8. h)Memória descritiva, contendo:
    1. i)Área objeto do pedido;
    2. ii)Indicação da data da realização da operação urbanística;
    3. iii)Caracterização da operação urbanística;
    4. iv)Enquadramento da pretensão nos planos territoriais aplicáveis;
    5. v)Justificação das opções técnicas e da integração urbana e paisagística da operação;
    6. vi)Indicação das condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente, incluindo com a via pública e as infraestruturas ou equipamentos aí existentes;
    7. vii)Programa de utilização das edificações, quando for o caso, incluindo a área a afetar aos diversos usos;
    8. viii)Áreas destinadas a infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva e respetivos arranjos, quando estejam previstas;
    9. ix)Quadro sinótico identificando a superfície total do terreno objeto da operação e, em função da operação urbanística em causa, a área total de implantação, a área de implantação do edifício, a área total de construção, a área de construção do edifício, o número de pisos, a altura da fachada, as áreas a afetar aos usos pretendidos e as áreas de cedência, assim como a demonstração do cumprimento de outros parâmetros constantes de normas legais e regulamentares aplicáveis;
  9. i)Documentos comprovativos da data da realização da operação urbanística;
  10. j)Termos de responsabilidade, subscritos pelos autores dos projetos e coordenador do projeto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis e justificação do não cumprimento de normas técnicas relativas à construção, caso o cumprimento das mesmas se tenha tornado impossível ou não seja razoável exigir e desde que se verifique terem sido cumpridas as condições técnicas vigentes à data da realização da operação urbanística, bem como que o projeto se encontra de acordo com a obra a legalizar e nos exatos termos em que foi executada e que o edifício (ou fração autónoma ou a parte suscetível de utilização independente) é adequado ao uso pretendido, conforme modelos disponibilizados no sítio da Internet do Município em www.cm-almeirim.pt ou nos serviços da Câmara Municipal;
  11. k)Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na redação atual;
  12. l)Projeto de arquitetura, contendo:
    1. i)Plantas à escala de 1:50 ou de 1:100 contendo as dimensões e áreas e utilizações de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário;
    2. ii)Alçados à escala de 1:50 ou de 1:100 com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam;
    3. iii)Cortes longitudinais e transversais à escala de 1:50 ou de 1:100 abrangendo o terreno, com indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos, da cota de soleira e dos acessos ao estacionamento;
    4. iv)Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio, caso se pretenda que o edifício fique sujeito ao regime da propriedade horizontal;
  13. m)Plano de acessibilidades, acompanhado do termo de responsabilidade do seu autor, quando aplicável nos termos da lei especial, nos seguintes casos:
    1. i)A construção seja posterior a 8 de fevereiro de 2007 (data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto);
    2. ii)Se trate de instalações, edifícios, estabelecimentos e espaços circundantes a que se referem os n.os 1 e 2 doartigo 9.º do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto;
  14. n)Termo de responsabilidade subscrito por técnico habilitado que ateste que a construção se encontra em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de maio, caso a mesma seja anterior a 8 de fevereiro de 2007 (data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto), e abrangida pelo n.º 3 do artigo 9.º do mesmo diploma;
  15. o)Termo de responsabilidade subscrito por técnico habilitado que ateste a conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, salvo se esta menção não estiver expressamente referida no termo de responsabilidade do autor do projeto de arquitetura;
  16. p)Levantamento fotográfico legendado e a cores do exterior, com clara identificação do local, e do interior, por compartimento, demonstrativo das caraterísticas da construção.
  17. q)Fichas de elementos estatísticos previstas na Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho, referentes às operações urbanísticas;
  18. r)Os projetos das especialidades e outros estudos ou termos, a apresentar em função do tipo de obra, são nomeadamente os seguintes:
    1. i)Projeto de estabilidade, caso a operação urbanística tenha sido realizada há menos de cinco anos, devendo nos restantes casos ser apresentado um termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado para o efeito, em que este se responsabilize pelos aspetos estruturais da obra realizada, conforme modelo disponibilizado no sítio da Internet do Município em www.cm-almeirim.pt ou nos serviços da Câmara Municipal;
    2. ii)Declaração de inspeção ou certificado de exploraçãoacompanhados de projeto simplificado ou ficha eletrotécnica relativa à instalação elétrica ou termo de responsabilidade pela execução acompanhado de ficha eletrotécnica;
    3. iii)Projeto de instalação de gás, acompanhado de declaração emitida por entidade inspetora de gás, caso a operação urbanística tenha sido realizada há menos de cinco anos, devendo nos restantes casos ser apresentada apenasdeclaração de conformidade de execução emitida por entidade instaladora;
    4. iv)Traçado esquemático, acompanhado de termo de responsabilidade, conforme modelo disponibilizado no sítio da Internet do Município em www.cm-almeirim.pt ou nos serviços da Câmara Municipal e subscrito por técnico legalmente habilitado para o efeito, em que este ateste que a rede de distribuição de águas, de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, se encontram executadas de acordo com as normas aplicáveis e em boas condições de funcionamento, devendo ainda, caso a edificação não se encontre ligada às redes públicas, juntar a respetiva autorização de utilização dos recursos hídricos, quando aplicável;
    5. v)Projeto de infraestruturas de telecomunicações, caso a edificação não se encontre já provida de redes e seja posterior à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 146/87, de 24 de março - 1 de janeiro de 1988, devendo nos restantes casos fazer prova de que a construção se encontra servida dessas instalações;
    6. vi)Certificado emitido no âmbito do Sistema de Certificação Energética (SCE), com a classificação mínima exigida à data da realização da operação urbanística, caso esta tenha sido realizada depois de 1 de dezembro de 2013, data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto;
    7. vii)Projeto de segurança contra risco de incêndio ou ficha de segurança;
    8. viii)Avaliação acústica, caso a operação urbanística tenha sido realizada depois de 11 de julho de 2002, data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de maio;
    9. ix)Avaliação acústica que demonstre o cumprimento do critério de incomodidade nas edificações onde se realizem atividades ruidosas permanentes;
  19. s)Declaração ou outra prova de reconhecimento da capacidade profissional dos técnicos responsáveis mencionados nas alíneas anteriores, emitida pela respetiva ordem profissional.
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