- 1 -A execução de qualquer obra de edificação confinante com a via pública incluindo muros ou vedações, carece de prévia definição do respetivo alinhamento pelos serviços municipais.
- 2 -Os alinhamentos a definir terão como base perfis tipo com faixa de rodagem de acordo com a legislação em vigor e plano municipal de ordenamento do território, ou no mínimo 4,50 m, tratando-se de vias de sentido único em áreas urbanas, caso de faixa de rodagem, devendo em qualquer dos casos ser sempre cumpridas as dimensões definidas para os passeios.
- 3 -Em zonas urbanas consolidadas poderá admitir-se a manutenção do alinhamento estabelecido pelas edificações contíguas existentes, desde que não advenham inconvenientes funcionais para a circulação pedonal ou viária.
- 4 -Nos caminhos existentes nas zonas situadas fora dos perímetros urbanos pode ser dispensada a previsão de passeios, sendo os alinhamentos definidos com base em perfis que contenham apenas faixa de rodagem, bermas e valetas marginais de escoamento de águas pluviais.
Artigo 43.º — Alinhamentos
Vigente desde: 09/06/2021