- 1 -O regulamento pode ser revisto, a todo o tempo, pela Assembleia Municipal por sua iniciativa, nos termos regimentais, ou sob proposta do Conselho.
- 2 -As dúvidas e/ou casos omissos serão resolvidos por deliberação da Assembleia Municipal.
Artigo 25.º — Regulamento
Vigente desde: 31/05/2023