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Artigo 5.º — Composição

Vigente desde: 31/05/2023
  1. 1 -Integram o Conselho:
    1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada;
    2. b)O Presidente da Assembleia Municipal;
    3. c)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo Presidente da Câmara, caso seja este o responsável por essa área;
    4. d)Os Presidentes das Juntas de Freguesia;
    5. e)Um representante do Ministério Público da Comarca;
    6. f)Os Comandantes da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, Comandante da Polícia Marítima de Lisboa e da Polícia Municipal de Loures;
    7. g)Um representante da Polícia Judiciária;
    8. h)O coordenador Municipal de Proteção Civil de Loures e os Comandantes dos Bombeiros Voluntários de Loures, Bucelas, Fanhões, Zambujal, Sacavém, Moscavide-Portela e Camarate;
    9. i)Quatro representantes, por cada uma das seguintes áreas de atuação, no âmbito do apoio social a indicar pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social da área do município:

      Sénior;

      Infância;

      Deficiência;

      Migrantes.

    10. j)Dois representantes, a designar por recomendação do Conselho Municipal do Associativismo e um representante a designar pelo Conselho Municipal da Juventude, relativamente a entidades com atividade no sector da cultura e do desporto, na área territorial do município;
    11. k)Dois representantes a designar por recomendação do Conselho Municipal de Educação, representativos dos estabelecimentos de ensino público e do ensino particular e cooperativo, respetivamente, que operem no território do município;
    12. l)Um representante dos sectores económicos com maior representatividade no território do município;
    13. m)Os representantes das entidades e organizações que intervenham no âmbito da violência doméstica;
    14. n)Os responsáveis, da área do município, por organizações no âmbito da segurança rodoviária.
  2. 2 -O Conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos no número anterior.
  3. 3 -Os participantes convidados nos termos do número anterior assumem o estatuto de observador, sem direito de voto.
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