O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
12 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara, Augusto Manuel dos Reis Marinho.
311504157
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
12 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara, Augusto Manuel dos Reis Marinho.
311504157