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Artigo 5.º — Valor da bolsa de estudo

Vigente desde: 07/08/2018
  1. 1 -O valor da bolsa de estudo é variável sendo efetuada por escalões, conforme o anexo I do presente Regulamento.
  2. 2 -O valor máximo da bolsa a atribuir é de 250,00(euro) (duzentos e cinquenta euros) mensais.
  3. 3 -A atribuição desta bolsa é cumulativa com outras bolsas ou subsídios concedidos por outras instituições/entidades, sendo, nestes casos, o valor da bolsa a atribuir correspondente ao valor remanescente entre essas bolsas ou subsídios e o valor do IAS, não podendo exceder o montante previsto no respetivo escalão da bolsa municipal.
  4. 4 -As bolsas de estudo a atribuir anualmente constarão das grandes opções do plano e as verbas serão inscritas no orçamento anual da Câmara Municipal, tendo como limite os montantes aí fixados.
  5. 5 -O valor da bolsa de estudo é atribuída durante 9 meses.
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