O presente Regulamento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados no lugar de estilo, na 2.ª série do Diário da República e no site do Município.
19 de maio de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara, Dr. Manuel de Oliveira Lopes.
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