- 1 -Constituem, nomeadamente, causas de cessação imediata dos benefícios:
- a)A prestação pelo beneficiário ou do seu representante de falsas declarações quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano a que se reporta a utilização;
- b)A não apresentação, no prazo de 30 dias úteis, de documentos solicitados pelo Município;
- c)O recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento ao Município e este, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação;
- d)A alteração ou transferência de residência, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente, por doença prolongada;
- e)A não participação por escrito, no prazo de 30 dias úteis, a partir da data em que ocorra alteração das condições económicas do beneficiário, suscetível de influir no quantitativo do rendimento e de que resulte prejuízo para o Município;
- f)A transferência do recenseamento eleitoral para outro concelho.
- 2 -Nos casos a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do número anterior, o Município reserva-se no direito de exigir do beneficiário ou daqueles a cargo de quem se encontra, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.
- 3 -Nas situações enquadráveis na alínea c) do n.º 1, o Município poderá reduzir o valor do benefício.
Artigo 17.º — Cessação do direito à utilização do Cartão Tabuaço Solidário
Vigente desde: 07/08/2018