O anexo C, cujo título é "Contra-ordenações referidas no artigo 24.º, do Capítulo VI" passa a designar-se por "Contra-ordenações referidas no artigo 25.º, do Capítulo VI".
O anexo C, cujo título é "Contra-ordenações referidas no artigo 24.º, do Capítulo VI" passa a designar-se por "Contra-ordenações referidas no artigo 25.º, do Capítulo VI".