- 1 -Este regulamento que se aplica a todos os serviços municipais de Monforte define os objetivos, a organização e os métodos de gestão dos serviços, bem como os princípios que os regem, nos termos da legislação em vigor.
- 2 -No âmbito das suas atividades todos os serviços municipais devem prosseguir, nos termos e nas formas previstas na lei, os seguintes objetivos:
- a)Obtenção de crescentes índices de melhoria na prestação de serviços às populações;
- b)Prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos dos cidadãos, observando-se todos os princípios de atuação previstos no Código do Procedimento Administrativo e demais normas aplicáveis;
- c)Incentivação da participação dos cidadãos na marcha dos assuntos municipais;
- d)Promoção do progresso económico, social e cultural do concelho;
- e)Máximo aproveitamento dos recursos humanos e materiais disponíveis;
- f)Dignificação e valorização profissional dos trabalhadores municipais;
- g)Resolução atempada dos problemas das populações;
- h)Prestígio e dignificação do poder local.
Artigo 1.º — Âmbitos e objetivos
Vigente desde: 26/05/2022