O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua da publicação no Diário da República prevista no n.º 6, artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
18 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Nuno Lagem.
ANEXO I
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ANEXO II
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315311108